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Última atualização: 10 de junho de 2025  ·  Versão 1.0

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1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site agoraprecatorio.com.br e os serviços da Agora Precatório (CNPJ 47.832.591/0001-04), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Sobre a Agora Precatório

A Agora Precatório é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios federais, estaduais e municipais, atuando como cessionária de direitos creditórios judiciais. Não somos instituição financeira nem banco, e nossas operações são realizadas exclusivamente na modalidade de cessão de crédito, conforme legislação civil vigente.

3. Descrição dos serviços

Por meio deste site, oferecemos:

  • Análise e avaliação gratuita de precatórios;
  • Apresentação de proposta de compra personalizada;
  • Informações educativas sobre o mercado de precatórios;
  • Canal de contato com nossa equipe jurídica e financeira;
  • Simulação de valores de antecipação (sem caráter vinculativo).

A apresentação de proposta não implica obrigação de contratação por qualquer das partes. O contrato é formalizado apenas mediante assinatura de instrumento de cessão em cartório.

4. Uso adequado do site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, respeitando a legislação brasileira e os direitos de terceiros. É expressamente vedado:

  • Inserir informações falsas, incompletas ou enganosas nos formulários;
  • Utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou que causem dano a terceiros;
  • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos sem autorização;
  • Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito;
  • Realizar ataques, scraping automático ou sobrecarregar nossa infraestrutura.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, imagens, logomarcas, ícones, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Agora Precatório ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. A reprodução parcial ou total sem autorização expressa é proibida.

6. Isenção de responsabilidade

As informações disponíveis neste site têm caráter meramente informativo e educativo, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro ou de investimento. A Agora Precatório não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site;
  • Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas;
  • Danos decorrentes do uso indevido ou inadequado do site;
  • Conteúdo de sites de terceiros acessados via links externos.

7. Links externos

Este site pode conter links para sites de terceiros (ex.: WhatsApp, redes sociais, Google Maps). Esses links são fornecidos apenas para conveniência. A Agora Precatório não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de sites externos.

8. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços para manter o site disponível 24h por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos suspender o acesso temporariamente para manutenção, atualizações ou por razões técnicas, sem aviso prévio.

9. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail (quando tivermos seus dados) ou por aviso no site. O uso contínuo do site após as alterações implica aceite dos novos termos.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim — ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

  • E-mail: juridico@agoraprecatorio.com.br
  • Telefone: (28) 98814-1113
  • Endereço: New Plaza — Rua Moreira, 08, 3º andar, sala 04, Cachoeiro de Itapemirim — ES, 29306-320

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