Todas as operações formalizadas por escritura pública em cartório.
Transparência
Propostas claras, sem taxas ocultas ou surpresas no contrato.
Conformidade
Aderência integral à LGPD, COAF e legislação anticorrupção.
1. Nosso compromisso
A Agora Precatório opera com integridade, transparência e conformidade legal como valores inegociáveis. Nosso Programa de Compliance foi desenvolvido para garantir que todas as operações sejam conduzidas dentro dos mais elevados padrões éticos e em plena conformidade com a legislação brasileira vigente.
Acreditamos que a confiança dos nossos clientes é construída não apenas pela qualidade do serviço, mas pela conduta irrepreensível em cada etapa do processo.
2. Base legal das nossas operações
A compra e venda de precatórios é regulada pelo ordenamento jurídico brasileiro:
Constituição Federal, art. 100 — regula os precatórios e sua cessão;
Emenda Constitucional 62/2009 — disciplina o regime especial de pagamento;
Emenda Constitucional 94/2016 e 99/2017 — regras atualizadas de cessão;
Código Civil, arts. 286 a 298 — disciplina a cessão de crédito;
Lei 13.105/2015 (CPC) — procedimentos judiciais aplicáveis.
3. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)
Em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e às regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), adotamos procedimentos rigorosos de:
KYC (Know Your Customer): identificação e verificação da identidade de todos os cedentes antes de qualquer operação;
Due Diligence: análise detalhada da origem e legitimidade do precatório e do cedente;
Monitoramento de operações: acompanhamento de padrões atípicos ou suspeitos;
Comunicações obrigatórias: reporte ao COAF de operações suspeitas, conforme exigido por lei;
Treinamento contínuo: capacitação regular da nossa equipe em PLD/FT.
4. Lei Anticorrupção
Em conformidade com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Agora Precatório:
Proíbe expressamente qualquer forma de propina, suborno ou vantagem indevida;
Não realiza pagamentos facilitadores a agentes públicos;
Mantém registros precisos de todas as transações financeiras;
Possui canal de denúncias disponível para colaboradores e parceiros.
5. Proteção de dados (LGPD)
A Agora Precatório trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por garantir a adequação dos processos internos à legislação. Mais detalhes em nossa Política de Privacidade.
6. Código de ética
Nossa equipe está sujeita a um Código de Ética que estabelece:
Respeito à dignidade e direitos dos clientes em todas as interações;
Vedação de conflito de interesses não declarado;
Sigilo sobre informações confidenciais de clientes e operações;
Obrigação de comunicar ao gestor qualquer situação irregular identificada;
Proibição de relacionamento pessoal que comprometa a imparcialidade nas avaliações.
7. Gestão de riscos
Mantemos uma estrutura de gestão de riscos que contempla:
Avaliação jurídica independente de cada precatório antes da aquisição;
Verificação de autenticidade dos documentos junto aos Tribunais competentes;
Consulta a listas de sanções nacionais e internacionais (OFAC, ONU);
Revisão periódica dos controles internos por auditoria independente.
8. Canal de denúncias
Qualquer pessoa — cliente, parceiro ou colaborador — pode reportar condutas suspeitas ou violações éticas de forma confidencial:
E-mail: etica@agoraprecatorio.com.br
Telefone: (28) 98814-1113
Garantimos o sigilo do denunciante e o não retaliação em casos de boa-fé.
9. Contato do setor jurídico
E-mail: juridico@agoraprecatorio.com.br
Telefone: (28) 98814-1113
Endereço: New Plaza — Rua Moreira, 08, 3º andar, sala 04, Cachoeiro de Itapemirim — ES, 29306-320
